Servidora Municipal gestante terá antecipação do 13º Salário

O vereador Fco. Gerardo S. Oliveira (Gerardo Marques), deu entrada na Câmara Municipal de Guaraciaba na Sessão Ordinária do dia  23 de setembro de 2011, em um Projeto de Indicação que dispõe sobre a antecipação do 13º Salário a servidoras municipais gestantes ao completarem o 7º mês e, também, ao servidor público cuja esposa esteja em gestação no mesmo período. O benefício fica assegurado às servidoras dos Poderes Executivo, Legislativo da administração direta e indireta e das autarquias. Para receber o benefício, basta que a servidora ou o servidor apresente um requerimento acompanhado de atestado médico comprobatório do estado de gravidez constando o período de gestação.