Espaço destinado a portadores de necessidades especiais em eventos públicos será Lei Municipal

              ESTADO DO CEARÁ

                                               CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

 Projeto de Lei  nº 0033/2011

A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, aprova  a seguinte Lei:

Art. 1º Será reservado espaço exclusivo destinado ao acesso de portadores de necessidades especiais que dependam de cadeiras de rodas para sua locomoção em eventos de entretenimento realizados no município.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo também aos eventos realizados de forma esporádica, tais como empreendimentos em locais abertos, exposições e festas públicas.

Art. 2º O espaço a que se refere o artigo 1º desta Lei será reservado preferencialmente em local próximo ao palco, quando houver, de forma a facilitar a visão e a locomoção dos cadeirantes.

Art. 3º Na liberação do alvará pela Prefeitura Municipal deverá constar a aplicação desta Lei.

Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:

I - notificação preliminar;

II - multa no valor correspondente a 10 (dez) até 100 (cem) UFPN’s, na primeira autuação;

III- multa no valor correspondente a 100 (cem) até 200 (duzentas) UFPN’s, na segunda autuação;

IV - multa no valor correspondente a 200 (duzentas) até 300 (trezentas) UFPN’s, na terceira autuação, e advertência sobre a cassação do alvará na próxima autuação;

V - cassação do alvará de funcionamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.

Paço da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte - Ceará, 16 de setembro de 2011

Francisco Gerardo Soares Oliveira

Vereador

O Referido Projeto de Lei será votado na Sessâo Ordinária, da CÂmara Municipal, da próxima quarta-feira, 21 de setembro de 2011